Sancionada lei que determina transmissão ao vivo de licitações em Parnamirim

ALVES

A Prefeitura de Parnamirim sancionou o projeto de lei que obriga a gravação de processos licitatórios em áudio e vídeo pelos poderes Executivo e Legislativo municipais.

A norma entrou em vigor nesta quinta-feira, 9, com a publicação da lei no Diário Oficial do Município, mas os poderes têm até 120 dias para implementar a medida.

De acordo com o texto da lei (n° 1.904), além de promover a transmissão ao vivo das sessões na internet, os poderes Executivo e Legislativo deverão disponibilizar todos os arquivos gravados nos sites dos respectivos órgãos (Prefeitura e Câmara). As filmagens deverão conter todos os documentos relativos aos processos de licitação, e não apenas editais.

A íntegra das gravações deverá ser disponibilizada, ainda segundo a lei, no site oficial em até 48 horas após o encerramento de cada sessão de licitação.

Segundo a vereadora Fativan Alves (PSDB), autora do projeto que deu origem à lei, essa é uma forma de diminuir as chances de erros e que a medida vai dar mais celeridade aos processos licitatórios, como também vai ampliar a transparência dos atos governamentais. “A população sofre muito com a burocracia. Agora, as licitações ficarão mais transparentes, evitando fraudes e eventual favorecimento de empresas”, diz a vereadora.

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