SOLICITAÇÃO INCONVENIENTE NA MAIORIA DOS ESTABELECIMENTOS: Informar o CPF não é obrigatório. Saiba seus direitos

O Cadastro de Pessoas Físicas, o CPF, virou mania nacional. O documento tem sido solicitado pela maioria dos estabelecimentos sob os mais diversos argumentos, até mesmo nas compras em dinheiro. Isso quando não solicitam outros dados, como endereço, celular, e-mail. A polêmica sobre a obrigatoriedade ou não de fornecer dados pessoais voltou à tona depois da denúncia feita por uma professora universitária de que, antes da visita a exposições no Centro Cultural Banco do Brasil (CCBB), as pessoas precisam fornecer a uma empresa terceirizada os dados pessoais. A reclamação levou o Ministério Público do Estado a instaurar um inquérito para apurar se o CCBB condiciona a entrada de visitantes a um cadastramento, segundo informa a colunista Marina Caruso, na edição desta quarta-feira do GLOBO. De acordo com o inquérito, a exigência é abusiva e, se comprovada, passível de medidas judiciais porque vai contra o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O CCBB tem até 30 dias para se manifestar sobre o inquérito e, contatado pela coluna, informou que o cadastro de visitantes não é obrigatório.

Especialista em direito digital, a advogada Patrícia Peck diz que o costume de pedir o CPF foi criado para que o comerciante pudesse saber quem é o seu cliente, o que está mais relacionado a uma prática de gestão de clientela, de fidelização, do que a um requisito legal.

Ricardo Morishita, diretor de Projetos e Pesquisas do Instituto Brasiliense de Direito Público, ressalta que a solicitação dos dados pessoais deve ser sensata, razoável, pertinente e demonstrar ser absolutamente necessária diante do negócio. E mais: deve ser preservado o exercício da liberdade.

Leia reportagem de O Globo aqui

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