Mutirão do TJRN condena auditor fiscal e seis empresários por fraude na Tributação

A Justiça do Rio Grande do Norte condenou, nesta quarta-feira (18), um auditor fiscal do Tesouro Estadual foi condenado a 45 anos de prisão pela prática de crime de corrupção passiva. Além dele, seis empresários do ramo de comércio de carnes foram sentenciados a 12 anos e oito meses de prisão pela prática de corrupção ativa. A sentença condenatória integra o trabalho do grupo de juízes do TJRN que julga processos de corrupção, referentes à Meta 4 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que trata de ações relacionadas à crimes contra a administração pública e improbidade administrativa. O processo é oriundo da 3ª Vara da Comarca de Natal.

O processo, de 2007, com 24 volumes e quase 5000 páginas, foi instaurado após a verificação de baixas irregulares de débitos de empresas no sistema de informática da Secretaria Estadual da Tributação. Ficou provado que o auditor fiscal, utilizando senha de outro servidor, entrava no sistema e dava baixa nas anotações de débitos das empresas. Na época, o fato ficou conhecido como “apagão das TADF´s”.

Na sentença, também foi determinada a realização de investigação contra outras 32 empresas que, apesar de terem sido relacionadas como beneficiadas pelas baixas indevidas, não tiveram seus responsáveis incluídos como réus na ação. Também, determinou-se a apuração do cometimento de crime de falsidade ideológica pelo então corregedor da Tributação e secretário adjunto de Tributação. Isto, pelo fato de que duas testemunhas ouvidas em Juízo disseram que o depoimento atribuído a elas, pelas referidas autoridades, tomados em sede de investigação no âmbito da Secretaria Estadual de Tributação, na época dos fatos (2001) não correspondiam ao que havia sido dito na ocasião.

Em virtude de tal circunstância, foi determinada a apuração de crime de falsidade ideológica pelas autoridades tributárias ou de falso testemunho pelas pessoas que negaram em juízo o teor das alegações prestadas administrativamente. O inteiro teor da sentença está na página do TJ, na parte de consulta processual (SAJ).

No primeiro mês de atuação, o Núcleo de Julgamento dos Processos da Meta 4 proferiu 146 sentenças.

Processo nº 0224084-08.2007.8.20.0001

TJRN

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