MPRN expede recomendação para que Prefeitura organize filas para exames e consultas médicas

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Parnamirim, recomendou que a Prefeitura realize urgentemente um planejamento e execução de ações que busquem enfrentar a questão da lista de encaminhamentos, realizando a qualificação e redução da fila de espera para consultas e exames. A recomendação foi publicada na edição desta quinta-feira do Diário Oficial do Estado (DOE).
As adequações devem ser adotadas por meio da revisão dos critérios de encaminhamentos, bem como das priorizações de acesso. Para isso, o executivo municipal deve implante práticas de microrregulação nas Unidades Básicas de Saúde (UBS), tais como gestão de filas próprias nas unidades e dos exames e consultas descentralizados/programados; estruturação dos recursos humanos na central de regulação, com a lotação de enfermeiro e médico, e estruturação de protocolos, fluxos e processos de microrregulação.
A recomendação do MPRN requer ainda que sejam implantados e utilizados protocolos de encaminhamento da atenção básica para atenção especializada, além da realização de capacitação para os profissionais de saúde, especialmente médico e enfermeiros das equipes de saúde da família. A proposta é provocar a ampliação do cuidado clínico e da resolutividade na atenção básica, evitando exposição dos pacientes a consultas ou procedimentos desnecessários, além de otimizar o uso dos recursos em saúde, impedindo deslocamentos desnecessários e trazendo maior eficiência e equidade à gestão da lista de espera.
A Prefeitura de Parnamirim deve ainda realizar mutirão para atendimento dos exames com maior lista de espera na Central de Regulação, como ultrassonografia, endoscopia e cardiológicos. Também devem ser adotadas medidas para efetivar a contrarreferência da especialidade para a atenção básica. O horário de funcionamento da Central de Regulação para o atendimento ao público deve ser ampliado, uma vez que atualmente funciona até as 13h.
Todas essas medidas foram levantadas pela Promotora de Justiça de Parnamirim, que realizou inspeção na Central de Regulação, visando à coleta de informações e dados necessários à instrução de um inquérito civil. Na oportunidade, o MPRN averiguou a situação do fluxo para a regulação, como também as dificuldades do usuário em conseguir realizar as consultas especializadas e exames.
Os problemas iniciam a partir do momento que próprio usuário é responsável por procurar o serviço para saber de seu agendamento ou encaminhamento. Segundo a Promotoria de Justiça, esses encaminhamentos não contêm a classificação de risco e são mal preenchidos. Além disso, a oferta é insuficiente e não há uma cota por UBS.
O MPRN detectou ainda que o agendamento da consulta/exame não passa por regulação médica ou de profissional de saúde, que não há um modelo de regulação ambulatorial que preconize incidir sobre os casos prioritários, nem que busque a equidade e a agilidade na marcação. Além disso, existe atualmente um grande volume de solicitações pendentes dos anos de 2016, 2017 e 2018.
Caso a Prefeitura de Parnamirim não acate os termos da recomendação, o MPRN poderá adotar as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de ação civil pública, sem prejuízo de análise de eventual ato de improbidade administrativa pela Promotoria de Justiça com atribuição em Defesa do Patrimônio Público.
Para ler a recomendação, clique aqui.

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